Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1583/2025
24/01/2025
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO NORMATIVO DAS ENTIDADES E INSTITUIÇÕES SOCIAIS, CRIA O PROGRAMA DE PARCERIA PÚBLICA SOCIAL ENTRE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E ORGANIZAÇÕES CIVIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
