Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1584/2025
29/01/2025
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO - LEI MUNICIPAL - LOA N° 1.575/2024 DE 04/12/2024, ALTERA NOMENCLATURAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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