Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1586/2025
30/01/2025
ALTERA A LEI N° 1580/2025 QUE CRIA E REGULAMENTA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE, ALTERA E CRIA CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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