Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1588/2025
30/01/2025
ALTERA A TABELA DE REMUNERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI 1.490/2023, QUE DISPÕE SOBRE NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
