Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1597/2025

28/02/2025

ALTERA A LEI 1490/2023, DE 07 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA D O NORTE, PARA DISPOR SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE".

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