19/05/2026
Dispõe sobre o percentual mínimo de áreas destinadas ao sistema de circulação, à implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, nos projetos de loteamento no Município de Guaraciaba do Norte, e dá outras providências.
Institucional
Prefeito José Cefas Pontes Melo
CNPJ: 07.569.205/0001-31
Contatos
(88) 3652-2150
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Endereço e horário
Rua Maria Osmar Tavares dos Santos, 55 - Centro, 62.380-000
Segunda à Sexta - 08:00h As 14:00h