Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1678/2026
23/04/2026
Disciplina a concessão de gratificação para os profissionais vinculados ao Serviço de Escuta Especializada da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e dá outras providências.
