Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1671/2026
13/02/2026
Dispõe sobre pagamento de multas decorrentes de infrações de trânsito cometidas por condutores de veículos do serviço público municipal e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte - CE
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