Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1667/2026
23/01/2026
ALTERA LEI N° 1083/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, ESTABELECE DIRETRIZES PARA AS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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