Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1656/2025
19/11/2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE-CE A FIRMAR PARCELAMENTO DE DÍVIDAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
