Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1652/2025
23/10/2025
Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Guaraciaba do Norte, e dá outras providências.
