Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1649/2025

21/10/2025

Reformula o Prêmio Professor Nota Dez, instituído pela Lei municipal n. 1.317/2019, de 18 de setembro de 2019, e dá outras providências.

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