Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1647/2025
20/10/2025
Altera a Lei 850/2006, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba do Norte, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, e dá outras providências.
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