Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1645/2025

15/10/2025

Dispõe sobre o Plano Plurianual DE CUSTEIO E INVESTIMENTO do Município de GUARACIABA DO NORTE para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte - CE