Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1641/2025

24/09/2025

Dispõe sobre a remissão de multas de Trânsito aplicadas pelo Departamento Municipal de Trânsito de GUARACIABA DO NORTE – DEMUTRAN, inscritas ou não na Dívida Ativa do Município, aplicadas nos anos de 2020, 2021 até 31 de dezembro de 2024 e dá outras providências.

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