Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1636/2025
17/09/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER SUBSÍDIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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