Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1638/2025

17/09/2025

"ALTERA A LEI 1.065/2013, DE 18 DE JULHO DE 2013, QUE INSTITUI O DIA DO EVANGÉLICO NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE"

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