Instruções

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Informações da instrução
Data da instrução: 12/09/2024
Descrição: O Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social-CMA5, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal n° 1.210, de 06 de junho de 2017,em consonância com a LOAS-lei Orgânica da Assistência Social nº8.742 de 07 dezembro de 1993, com base da deliberação do colégio, em Reunião ordinária realizada no dia 12 de Setembro 2024.
Secretaria: SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL
   

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