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Dispensas e inexigibilidade.

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INEXIGIBILIDADE: 1905002/2025 - EXERCÍCIO: 2025 - ABERTA - PROCESSO CADASTRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 28/06/2025
Data da divulgação do extrato: 06/06/2025
Data da ratificação: 27/05/2025
Data da divulgação da ratificação: 30/05/2025
Valor estimado: R$ 1.948.781,63 (um milhão, novecentos e quarenta e oito mil, setecentos e oitenta e um REAIS e sessenta e três centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-JURÍDICOS ESPECIALIZADOS. OS SERVIÇOS EM QUESTÃO COMPREENDEM A PROPOSITURA DE MEDIDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS, BUSCANDO A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, COM FULCRO NA: A) RECUPERAÇÃO DAS RECEITAS DE IRRF INCIDENTE SOBRE VALORES PAGOS PELO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES A PRESTADORES DE BENS E SERVIÇOS, COM FULCRO NO TEMA 1130 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF; B) ADEQUAÇÃO DA ALÍQUOTA DE RAT/FAP CONFORME A ATIVIDADE PREPONDERANTE EXERCIDA PELO MUNICÍPIO E RECUPERAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS ÚLTIMOS 5 ANOS; C) RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO SUS EM FAVOR DO MUNICÍPIO, COM BASE NOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA TABELA TUNEP OU IVR. DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE.
Motivo da escolha
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação KEFREM ABREU XAVIER DE ALMEIDA
Responsável pela Informação ENHIA SAMPAIO BEZERRA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico ALFREDO FERNANDES GALVAO
Responsável pela Ratificação RAIMUNDO JOSE ARAGAO MARTINS
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
HOMOLOGAÇÃO PDF 168KB
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE PDF 2MB
TERMO DE REFERENCIA PDF 1MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
14/04/2025 CONTRATO ORIGINAL 1404010/2025 2025 ANTONIO OTAVIO MARTINS 27.000,00
2.250,00		 14/04/2025
14/04/2026
VIGENTE
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Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte - CE