Data do decreto: 08/10/2026
Descrição: Regulamenta a Lei Municipal nº 1.694/2026, que dispõe sobre a concessão de Auxílio-Alimentação aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) no âmbito do Município de Guaraciaba do Norte/CE, fixando o seu valor, os critérios de concessão e operacionalização, e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
