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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 23/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 18/06/2026
Descrição: Dispõe sobre a forma a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2026 e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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