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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 041/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 20/10/2025
Descrição: Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA Guaraciaba do Norte do Estado do Ceará no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional -SISAN.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte - CE