Transparência
Em cumprimento à Lei complementar Nº 101, de 4 de maio
de 2000
Em cumprimento à Lei Complementar Nº 131, de 27 de maio
de 2009, Lei Nº 12.527
Em cumprimento à Lei Complementar Nº 131, de 27 de maio
de 2009, Lei Nº 12.527 Coronavírus (COVID-19)
Em cumprimento à Lei Complementar Nº 131, de 27 de maio
de 2009, Lei Nº 12.527 - 2017