Plano Diretor Municipal


Sobre

O Plano Diretor Municipal (PDM) é uma lei municipal que trata da organização e ocupação territorial do município buscando integrar o uso do solo, habitação, saneamento e mobilidade urbana, para assim assegurar uma melhor qualidade de vida a seus habitantes.

Para além disso, é produto de um processo político, dinâmico e participativo que mobiliza todos os segmentos sociais, para discutir e estabelecer um pacto sobre o projeto de desenvolvimento do município. Seus princípios estão contidos no Estatuto da Cidade (lei federal nº 10.257/2001), que dispõe sobre o direito à cidade.

Por meio do PDM, é possível integrar os demais instrumentos que, quando implementados, fazem com que se cumpra a função social da cidade e da propriedade urbana.

Por determinação da Lei do Estatuto da Cidade (2001), o PDM é uma exigência para todos os municípios brasileiros acima de 20 mil habitantes ou para municípios componentes de regiões metropolitanas; classificados como turísticos ou que recebem algum projeto/intervenção de grande porte.

Referêmcia

Plano Diretor Municipal – PDM. SEDE DA SECRETARIA DAS CIDADES. Disponível em: https://www.cidades.ce.gov.br/plano-diretor-municipal-pdm/#:~:text=O%20Plano%20Diretor%20Municipal%20(PDM,de%20vida%20a%20seus%20habitantes. Acesso em: 21 de Março de 2022.

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    Lei municipal do Plano Diretor

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