A Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte informa que o Programa de recuperação e estímulo à quitação de débitos fiscais (REFIS MUNICIPAL), exercício 2021 está em vigor e disponível aos contribuintes que querem uma oportunidade de quitar seus débitos, com mais facilidades. O devedor terá o prazo de 90 dias para requerer sua adesão ao programa, e aderindo ao REFIS terá remissão de até 100% de juros e multa, para os débitos de Imposto sobre serviço de qualquer natureza e demais tributos.
Para parcelamento em até 03 (três) vezes, com entrada da primeira parcela: remissão de 100% (cem por cento) de juros e multa;
Para parcelamento em até 06 (seis) parcelas, com entrada da primeira parcela: remissão de 100% (cem por cento) de juros e multa;
Para parcelamento em até 09 (nove) vezes, com entrada da primeira parcela: remissão de 70% (setenta por cento) de juros e multa;
Para parcelamento em até 12 (doze) vezes, com entrada da primeira parcela: remissão de 80% (oitenta por cento) de juros e multa;
Para parcelamento em até 18 (dezoito) vezes, com entrada da primeira parcela: remissão de 50% (cinquenta por cento) de juros e multa.
Para parcelamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas, com entrada da primeira parcela: remissão de 30% (trinta por cento) de juros e multa.
Para os demais tributos: A parcela mínima, para pessoa física, será de R$ 50,00 (cinquenta reais). A parcela mínima, para pessoa jurídica, será de R$ 200,00 Não perca essa oportunidade. Para obter maiores informações o devedor deve dirigir-se ao Setor de Tributos.
16-04-2024
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