| 1622 | 03/06/2025 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL LOA Nº 1.575/2024 DE 04/12/2024, ALTERA NOMENCLATURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1621 | 29/05/2025 | Altera a Lei n° 1.580/2025 que Cria e Regulamenta a Estrutura Administrativa do Municipio de Guaraciaba do Norte/CE, altera e cria cargos, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1620 | 29/05/2025 | Dispõe sobre alteração da ementa e do art. 1° da lei municipal n° 1.519/24 de 15 de fevereiro de 2024 e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1619 | 29/05/2025 | Institui o programa municipal amigo dos animais e cria o selo municipal amigo dos animais. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1618 | 29/05/2025 | Dá denominação do posto de saúde do sítio guarani de Waldemar Rodrigues Martins, nesta cidade, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1617 | 29/05/2025 | Da denominação de rua Iara Paiva Rodrigues a rua projetada 02, localizada no bairro jardins, nesta cidade. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1616 | 29/05/2025 | Da denominação de rua seu nezinho a rua projetada 03, localizada no bairro jardins, nesta cidade. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1615 | 29/05/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e casas de eventos adotarem medidas de auxílio segurança à mulher que se sinta em situação de risco nas dependências desses estabelecimentos, no âmbito do município de Guaraciaba do Norte e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1614 | 29/05/2025 | Institui o programa "Guaraciaba do Norte por elas", que dispõe sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica contra a mulher como ação continuada no município e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1613 | 21/05/2025 | Cria os componentes do Município de Guaraciaba do Norte Estado do Ceará do Sistema Nacional de Segurança Alimentar-SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outrasprovidências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1612 | 21/05/2025 | Dispõe sobre a criação e o funcionamento da Feira daMulher Empreendedora como evento oficial da Secretaria de Politicas Públicas da Mulher no âmbitodo Município de Guaraciaba do Norte. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1611 | 21/05/2025 | Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 1.338/20 de 23 de junho de 2020 e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1610 | 15/05/2025 | DECLARA COMO PATRIMONIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE O GRUPO CULTURAL GUARADRILHA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1609 | 07/05/2025 | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DOS ATUAIS OCUPANTES PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1608 | 07/05/2025 | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1607 | 07/05/2025 | Dispõe sobre a premiação do 1°, 2° e 3° lugar do concurso Miss Guaraciaba do Norte 2025. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1606 | 28/04/2025 | "Garante prioridade de matrícula em creches e escolas da rede pública municipal de ensino, próximas às residências ou ao local de trabalho dos responsáveis, às crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Guaraciaba do Norte, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1605 | 28/04/2025 | "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO" E CRIA E INSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O "DIA MUNICIPAL DO AUTISTA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1604 | 28/04/2025 | ALTERA A LEI 1.597/2025, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1603 | 28/04/2025 | ALTERA A LEI 1.490/2023, DE 07 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, PARA DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO, MODIFICAÇÃO DE NOMENCLATURA E ALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1602 | 24/04/2025 | ALTERA A LEI 1.255/2018, DE 25 DE JUNHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO, DEPUTADO JOSÉ MARIA MELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1601 | 24/04/2025 | ALTERA A LEI 1.254/2018, DE 25 DE JUNHO DE 2018, DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO GUARACIABENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1600 | 03/04/2025 | INSTITUI O CENTRO DE FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1599 | 21/03/2025 | ALTERA A LEI 1.490/2023, DE 07 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, PARA DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO, MODIFICAÇÃO DE NOMENCLATURA E ALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CAMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1598 | 28/02/2025 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA CÂMARA LEGISLATIVA DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1597 | 28/02/2025 | ALTERA A LEI 1490/2023, DE 07 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA D O NORTE, PARA DISPOR SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE". | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1596 | 18/02/2025 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO - LEI MUNICIPAL - LOA N° 1.575/2024 DE 04/12/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1595 | 18/02/2025 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO - LEI MUNICIPAL - LOA N° 1.575/2024 DE 04/12/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1594 | 18/02/2025 | DISPÕES SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE GUARACIABA DO NORTE-CE, A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1593 | 05/02/2025 | DÁ DENOMINAÇÃO DE PRAÇA MONSENHOR CARDOSO A PRAÇA LOCALIZADA NA SEDE DO MUNICÍPIO. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1592 | 05/02/2025 | ALTERA A LEI Nº1.585 DE 30 DE JANEIRO DE 2025, QUE "CONCEDE REAJUSTE TABELA SALARIAL DO PISO MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO PARA EXERCÍCIO DE 2025, DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL NO. 948/2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (PCCR-MAG/EB) DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE, PARA CUMPRIMENTO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO". | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1591 | 05/02/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CAMINHOS DO APRENDIZADO, PARA APOIAR O PROCESSO DE ENSINO E APRENDIZAGEM DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1590 | 03/02/2025 | DENOMINA DE DAVID RODRIGUES MARTINS A RUA QUE SE INICIA PRÓXIMO A CASA DA SRA. FRANCISCA DO BASTIÃO E SEGUE ATÉ DEPOIS DA CASA DA SRA. PRETA, NO DISTRITO DE MARTINSLÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1589 | 03/02/2025 | DENOMINA DE LUÍS GONÇALVES RIBEIRO A RUA QUE SE INICIA NA CASA DA SRA. MARIA DAS DORES E VAI ATÉ A CASA DO SR. RAIMUNDO ANASTÁCIO, NO DISTRITO DE MARTINSLANDIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1588 | 30/01/2025 | ALTERA A TABELA DE REMUNERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI 1.490/2023, QUE DISPÕE SOBRE NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1587 | 30/01/2025 | DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO NÚCLEO GESTOR DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1586 | 30/01/2025 | ALTERA A LEI N° 1580/2025 QUE CRIA E REGULAMENTA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE, ALTERA E CRIA CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1585 | 30/01/2025 | CONCEDE REAJUSTE TABELA SALARIAL DO PISO MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO PARA EXERCÍCIO DE 2024, DO ANEXO ILL DA LEI MUNICIPAL NO. 948/2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO D O MAGISTÉRIO D A EDUCAÇÃO BÁSICA (PCCR-MAG/EB) DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE, PARA CUMPRIMENTO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1584 | 29/01/2025 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO - LEI MUNICIPAL - LOA N° 1.575/2024 DE 04/12/2024, ALTERA NOMENCLATURAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1583 | 24/01/2025 | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO NORMATIVO DAS ENTIDADES E INSTITUIÇÕES SOCIAIS, CRIA O PROGRAMA DE PARCERIA PÚBLICA SOCIAL ENTRE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E ORGANIZAÇÕES CIVIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1582 | 24/01/2025 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTÍMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS, - REFIS MUNICIPAL 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1581 | 24/01/2025 | ALTERA A LEI 850/2006, ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1580 | 24/01/2025 | CRIA E REGULAMENTA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE, ALTERA E CRIA CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1579 | 12/12/2024 | "DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA JOÃO ARRUDA NETO A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO CONCEIÇÃO I, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1578 | 12/12/2024 | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LOCAIS ESPECIFICOS, RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (FÍSICA, VISUAL, AUDITIVA, INTELECTUAL OU DEFICIÊNCIA MULTIPLA) EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS REALIZADOS NO MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1577 | 12/12/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO E COLABORAÇÃO COM O INSTITUTO MARY CASTRO PARA A CONSECUÇÃO DO PROGRAMA ESPORTE EM AÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1576 | 12/12/2024 | Dispõe sobre autorização legislativa para pagamento em forma de rateio proporcional a sobra de recursos para o cumprimento da aplicação mínima de 70% das receitas do FUNDEB recebidas no exercício de 2024. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1575 | 05/12/2024 | ANEXOS LEI Nº 1.575 LOA 2025 | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1575 | 04/12/2024 | DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1574 | 04/12/2024 | Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual PPA 2022-2025, instituído pela Lei Municipal nº 1.410/2021, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1572 | 07/08/2024 | "DENOMINA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL, SITUADA NA LOCALIDADE DE MORRINHOS NOVOS, DE E.M.E.I. ANTÔNIO LUCINDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1571 | 07/08/2024 | DENOMINA A ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL, SITUADA NA LOCALIDADE DE ALEGRE II, DE E.M.T.I. JOÃO FREIRE DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1570 | 07/08/2024 | DENOMINA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL, SITUADA NA LOCALIDADE DE SÃO FÉLIX, DE E.M.E.I.F. RAIMUNDA RODRIGUES DE SOUSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1569 | 07/08/2024 | DENOMINA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL, SITUADA NA LOCALIDADE DE SANTA LUZIA, DE E.M.E.F. JOÃO MIGUEL DA FONSECA LÔBO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1568 | 07/08/2024 | DENOMINA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL, SITUADA NA SEDE DO MUNICÍPIO, DE E.M.E.F JOÃO BARRETO DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1567 | 07/08/2024 | DENOMINA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL, SITUADA NA LOCALIDADE DE BANANEIRAS, DE E.M.E.I.F METON CARVALHO DE MACÊDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1566 | 07/08/2024 | DENOMINA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL, SITUADA NA LOCALIDADE DE RAMADA, DE E.M.E.I.F FRANCISCO FERREIRA DE ARAÚJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1573 | 07/08/2024 | "DENOMINA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL, SITUADA NA LOCALIDADE DE BURACO DÁGUA, DE E.M.E.I.F. SALUSTIANO SIMPLÍCIO FERREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1565 | 19/07/2024 | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1564 | 19/07/2024 | Dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Agentes Municipais de trânsito de Guaraciaba do Norte CE. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1563 | 19/07/2024 | "DÁ DENOMINAÇÃO DE MARIA LUIZA DO NASCIMENTO CASTRO O BOSQUE SITUADO NO DISTRITO DE MOCAMBO, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1562 | 04/07/2024 | "Institui no âmbito da Atenção Primária à Saúde no Município de Guaraciaba do Norte/CE, baseado nos termos da Política Nacional da Atenção Básica, Incentivo Financeiro Variável por Desempenho em conformidade com a Portaria GM/MS nº 3.493 de 10 de abril de 2024 denominado Componente de Vínculo e Qualidade na Atenção Primária à Saúde APS para as Equipes de Saúde Bucal (eSB), Equipes de Saúde da Família (eSF), Equipe de Atenção Primária (eAP) e Equipe Multiprofissional (eMulti), e dá outras providências". | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1561 | 04/07/2024 | AUTORIZA O PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE APS, COM BASE NA PORTARIA GM/MS N°. 960, DE 17 DE JULHO DE 2023, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1560 | 04/07/2024 | "DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA MARIA ERIDAN ALVES DE SOUSA A RUA PROJETADA 07, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDINS, NESTA CIDADE." | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1559 | 04/07/2024 | "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA EMENTA E DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N° 1.548/2024, DE 06 DE JUNHO DE 2024." | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1558 | 04/07/2024 | "DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA ANTÔNIO RODRIGUES SOBRINHO A RUA PROJETADA 05, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDINS, NESTA CIDADE." | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1557 | 20/06/2024 | "DENOMINA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL, SITUADA NA LOCALIDADE DE BOQUEIRÃO, DE E.M.E.I.F GUTEMBERG MARTINS DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1556 | 20/06/2024 | "DÁ DENOMINAÇÃO DE ANTONIA DA SILVA CARVALHO A RUA SDO 017, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1555 | 20/06/2024 | Dispõe sobre alteração do art. 6º da Lei Municipal Nº 1020/2012, que "Cria o Serviço de Transporte Alternativo no Município de Guaraciaba do Norte e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1554 | 11/06/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS, AMPLIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1553 | 10/06/2024 | PROMOVE ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE INDICA. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1552 | 06/06/2024 | "DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL A BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1551 | 06/06/2024 | Denomina oficialmente a Avenida Nossa Senhora dos Prazeres. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1550 | 06/06/2024 | DENOMINA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL, SITUADA NA LOCALIDADE DE ESTIVAS, DE E.M.E.I.F. ANTÔNIO CAMELO DE PAIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1549 | 06/06/2024 | DA DENOMINAÇÃO DE AVENIDA PEDRO RODRIGUES DE ARAÚJO (PEDRO MOTA) A AVENIDA PROJETADA 01, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM, NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1548 | 06/06/2024 | DÁ DENOMINAÇÃO DE ANA EMANUELY PIRES FERNANDES A CASA DE ACOLHIMENTO / CASA ABRIGO DE GUARACIABA DO NORTE, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1547 | 06/06/2024 | "DENOMINA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL, SITUADA NA LOCALIDADE DE CORREIOS, DE E.M.E.I.F MARIA FLORÊNCIO DE SOUSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1546 | 06/06/2024 | "DENOMINA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL, SITUADA NA LOCALIDADE DE SÍTIO PALMEIRAS, DE E.M.E.I.F TERESINHA MARQUES SAMPAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1545 | 06/06/2024 | DÁ DENOMINAÇÃO DE JOSÉ FERREIRA BRAGA A PRAÇA DA CAPELA DE SANTO ANTÔNIO NA COMUNIDADE DE DESCOBERTA, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1543 | 06/06/2024 | "DENOMINA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL, SITUADA NA LOCALIDADE DE TAMBOATAZINHO, DE E.M.E.I.F ISAURA EVANGELISTA PONTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1542 | 06/06/2024 | FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE PARA A LEGISLATURA 2025/2028, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: MESA DIRETORA. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1540 | 06/06/2024 | "DENOMINA A ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL, SITUADA NA LOCALIDADE DE SANTO ANTÔNIO DOS CAMELOS, DE E.M.T.I. SEBASTIÃO CAMELO DE PAIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1539 | 06/06/2024 | "DÁ DENOMINAÇÃO DE ANTONIO FERREIRA FERNANDES A RUA PROJETADA 02 DO BAIRRO JARDINS, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1538 | 06/06/2024 | ALTERA A TABELA DE REMUNERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI 1.490/2023, DE 07 DE JULHO DE 2023, QUE "DISPÕE SOBRE NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1537 | 06/06/2024 | Autoriza e ratifica o ingresso do Município de Guaraciaba do Norte no Consórcio Público denominado Agência Reguladora dos Municípios do Ceará (AREMCE) e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 151 | 06/06/2024 | DENOMINA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL, SITUADA NA LOCALIDADE DE ALEGRE, DE E.M.E.I.F. JOÃO FREIRE DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1536 | 27/05/2024 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1535 | 02/05/2024 | REGULAMENTA A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - LARGURA DAS FAIXAS MARGINAIS DE CURSOS DÁGUA NATURAIS - EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1534 | 02/05/2024 | "DÁ DENOMINAÇÃO DE ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES CHAGAS A TRAVESSA QUE FICA ENTRE AS RUAS CAPITÃO FERREIRA E PREFEITO VICENTE NOBRE DE SOUSA, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1533 | 02/05/2024 | "DENOMINA A VIA DE ACESSO AO URUBU ECO PARQUE EM NOME DE GILBERTO BALTAZAR". | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1532 | 25/04/2024 | "DÁ DENOMINAÇÃO DE MAESTRO ANTÔNIO PEREIRA DE SOUSA, A RUA PROJETADA 04 DO BAIRRO JARDINS, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1531 | 25/04/2024 | "DÁ DENOMINAÇÃO DE LUIZ CARVALHO SILVA, A RUA DE ESQUINA COMA RUA SENADOR CATUNDA, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1530 | 18/04/2024 | "DÁ DENOMINAÇÃO DE QUADRA WANDERSON MATHEUS LUCENA BEZERRA A QUADRA DE AREIA LOCALIZADA NO SÍTIO SANTO ANTÔNIO DOS CAMELOS." | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1529 | 18/04/2024 | Institui o "Protocolo Violeta", com o objetivo de prevenir e combater a violência e a importunação sexual nos estabelecimentos especificados.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE-CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei: | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1528 | 16/04/2024 | Institui no calendário oficial do Município de Guaraciaba do Norte, o Evento Ibiapaba Agrotech. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1527 | 08/04/2024 | Altera o Art. 1º da Lei nº 1.519, de 15 de fevereiro de 2024, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1526 | 08/04/2024 | PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE INDICA. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1525 | 08/04/2024 | "DÁ DENOMINAÇÃO DE LARA ISIS BRITO LEITÃO O CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO CMAESP, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1524 | 11/03/2024 | DENOMINAÇÃO DO POSTO DO BAIRRO LAGOINHA DE MARIA JOSÉ DE SOUZA SILVA E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1523 | 11/03/2024 | DISPÕE SOBRE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO EM EVENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE-CE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1522 | 11/03/2024 | "DENOMINA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL, SITUADA NA LOCALIDADE DE VÁRZEA REDONDA, DE E.M.E.I.F. FRANCISCO FÉLIX NETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1521 | 11/03/2024 | DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CONTRATADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1520 | 31/01/2024 | Concede reajuste Tabela Salarial do Piso Municipal do Magistério para Exercício de 2024, do ANEXO III da Lei Municipal No. 948/2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério da Educação Básica (PCCR-MAG/EB) do Município de Guaraciaba do Norte, para cumprimento do Piso Nacional do Magistério. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1519 | 31/01/2024 | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a garantia da União e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1518 | 31/01/2024 | Institui a gratificação mensal dos servidores que atuarão como Agente de Contratação e/ou membros da Comissão de Contratação e da Equipe de Apoio, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e com o Ato Normativo nº 03/2023 do Poder Legislativo Municipal de Guaraciaba do Norte e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1517 | 31/01/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA FINISA FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO NA MODALIDADE APOIO FINANCEIRO DESTINADO A APLICAÇÃO EM DESPESA DE CAPITAL E A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1516 | 05/01/2024 | "DENOMINA DE OTACÍLIA MELO AMARAL A RUA QUE SE INICIA PROXIMO A RUA DA DONA MOCINHA E FINALIZA NA LATERAL DO CO ISTO TO DE SUASUANHA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1515 | 05/01/2024 | CRIA A GALERIA DE FOTOS DE MULHERES PARIAMENTARES, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1514 | 05/01/2024 | "DA DENOMINAÇÃO DE LUÍS COELHO MELO A PRAÇA NO DISTRITO DE SUSSUANHA, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1513 | 05/01/2024 | "DENOMINA DE MARIA DOS PRAZERES COELHO, MAIS CONHECIDA COMO MOCINHA COELHO, A RUA QUE SE INICIA NO CÉSAR PIZZA BURGER, NA CE-187, PASSANDO PELO CEMITÉRIO E SEGUINDO ATÉ O FINAL DA RUA, NO DISTRITO DE SUSSUANHA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1512 | 05/01/2024 | DENOMINA DE FRANCISCO DE ASSIS JERÔNIMO DE ARAÚJO A RUA QUE SE INICIA NO COLÉGIO JOSÉ GERARDO COELHO PASSANDO PELA CASA DO FRANSQUINHO ATE O FIM DA RUA, NO DISTRITO DE SUSSUANHA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1511 | 05/01/2024 | "DENOMINA DE MANOEL SOARES DE ARAÚJO A RUA QUE INICIA AO LADO DA CASA DA DONA FRANSQUINHA, AO LADO DO POSTO DE SAÚDE, FINALIZANDO NO CEMITÉRIO, NO DISTRITO DE SUSSUAHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1510 | 05/01/2024 | "DENOMINA BECO DOS LEMOS A ESTRADA QUE SE INICIA NO CESAR PIZZARIA E VAI ATÉ AO NAZARENO DOS ORGÂNICOS NO SÍTIO CARCARÁ, NO DISTRITO DE SUSSUANHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1509 | 06/12/2023 | INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE O "DIA DA LITERATURA GUARACIABENSE", A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 17 DE DEZEMBRO E COMEMORADO NESTA DATA OU NO ULTIMO DIA LETIVO ANUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1508 | 06/12/2023 | "DA DENOMINAÇÃO DE PRAÇA SÃO FRANCISCO A PRAÇA LOCALIZADA NO DISTRITO DE MORRINHOS NOVOS, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1507 | 06/12/2023 | DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE DE GUARACIABA DO NORTE-CE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1506 | 29/11/2023 | Dispõe sobre a criação do Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado - CMAESP, no âmbito da Secretaria da Municipal de Educação e Cultura, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1505 | 29/11/2023 | Altera o artigo 13 da Lei nº 1.288/2019, de 16 de abril de 2019, que dispõe sobre a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Guaraciaba do Norte e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1504 | 16/11/2023 | DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1503 | 08/11/2023 | Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual PPA 2022-2025, instituído pela Lei Municipal nº 1.410/2021, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1502 | 26/10/2023 | "DÁ DENOMINAÇÃO DE JOSÉ ARTEIRO DA CUNHA NEVES A COZINHA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1501 | 02/10/2023 | DÁ DENOMINAÇÃO DE FRANCISCO
FÉLIX NETO A ESCOLA LOCALIZADA NA
LOCALIDADE DE VÁRZEA REDONDA,
NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1500 | 02/10/2023 | DÁ DENOMINAÇÃO DE LARA ÍSIS BRITO
LEITÃO A BRINQUEDO PRAÇA,
LOCALIZADA NO DISTRITO DE
MORRINHOS NOVOS, NESTA CIDADE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1499 | 02/10/2023 | DÁ DENOMINAÇÃO DA RUA
PROJETADA 04 DO BAIRRO JARDINS DE
TONYELSO VERAS DE SOUSA, NESTA
CIDADE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1498 | 28/09/2023 | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DOS
SERVIÇOS DE PODA, CORTE, REMOÇÃO
COM DESTOCA E SUBSTITUIÇÃO DE
ARVORES NO MUNICIPIO DE
GUARACIABA DO NORTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1497 | 28/09/2023 | DA DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ JOSINO
DE SOUSA A RUA PROJETADA 02,
LOCALIZADA NO LOTEAMENTO
JARDINS, NESTA CIDADE DE DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1496 | 19/09/2023 | Estabelece o piso nacional dos profissionais da
enfermagem, técnico de enfermagem, auxiliar de
enfermagem e parteira no âmbito do Município de
Guaraciaba do Norte. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1495 | 24/07/2023 | Ementa: Cria e Regulamenta a Estrutura Administrativa do Município de Guaraciaba do Norte/CE, altera e cria cargos, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1494 | 19/07/2023 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abertura de crédito especial destinado a atender os objetivos da Lei Complementar Federal nº 195 de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo) e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1493 | 19/07/2023 | Ementa: Concede reajuste de vencimentos a servidores efetivos de Guaraciaba do Norte-CE e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1492 | 07/07/2023 | INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA
DO NORTE O MÊS "MAIO FUR T A-COR" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1490 | 07/07/2023 | DISPÕE SOBRE NOV A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1.491 | 07/07/2023 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO
DA MULHER NO PROCESSO ELEITORAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA
DO NORTE-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1489 | 28/06/2023 | Dispõe sobre a instituição (ou reformulação) do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - CMDS e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1488 | 13/06/2023 | DA DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA MARIA MADALENA DE ASSIS BRITO, A
TRAVESSA QUE INICIA NA RUA SENADOR CA TUNDA AO LADO DO POSTO
DE GASOLINA SÃO FRANCISCO E TERMINA NA RUA TANCREDO DE SOUSA
CARVALHO. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1487 | 13/06/2023 | DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DOS SER VIDORES COMISSIONADOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1486 | 12/06/2023 | INSTITUI A SEMANA CONSCIENTIZAÇÃO LGBTQIA+ E COMBATE A HOMOFOBIA
NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE - CE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1485 | 12/06/2023 | ALTERA O AR T . 5° DA LEI DE N°1.480/2023. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1484 | 12/06/2023 | DISPÕE SOBRE O V ALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SER VIDORES PÚBLICOS
CONTRA TADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1483 | 12/06/2023 | Autoriza o Poder Executivo a prestar apoio financeiro, às quadrilhas juninas em eventos
culturais a realizar-se no âmbito do Município de Guaraciaba do Norte, em outros Municípios e
Estados e dá outras providencias. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1482 | 24/05/2023 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E
SER VIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO
POR TE DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CEARÁ P ARA O SISTEMA
INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO PARNAÍBA
E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1481 | 18/05/2023 | DISPÕE SOBRE O V ALOR DO SALÁRIOMÍNIMO DOS SER VIDORES PÚBLICOS
CONTRA T ADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1480 | 18/05/2023 | Institui a gratificação mensal de função aos membros da Comissão Permanente de Licitação
do Poder Legislativo Municipal, no município de Guaraciaba do Norte, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1479 | 18/05/2023 | Cria o cargo de Agente de Desenvolvimento da Sala do Empreendedor e institui a simbologia do cargo comissionado e dá outras providências, etc. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1478 | 18/05/2023 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
CMDE DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1477 | 18/05/2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA P ARA A ELABORAÇÃO
E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2024, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1476 | 03/05/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SALA DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1475 | 20/04/2023 | DA DENOMINAÇÃO DA PRAÇA LOCALIDADE DE VÁRZEA REDONDA DA DE "FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS", NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1474 | 20/04/2023 | Declara de utilidade pública a Associação Comunidade Luz, localizada no
Distrito de Martinslândia, município de Guaraciaba do Norte - Ce | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1473 | 20/04/2023 | Determina aos estabelecimentos públicos e privados do Município de Guaraciaba do Norte-Ce, a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo, e dá
outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1472 | 24/03/2023 | Altera o Parágrafo Único do Art. 1º da Lei Nº 1.454/2022. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1471 | 24/03/2023 | Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Guaraciaba do Norte e dá
outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1470 | 15/03/2023 | DA DENOMINAÇÃO DE RUA ABÍLIO MADEIRA DE MA TOS, INICIANDO NA A VENIDA NOSSA SENHORA DOS PRAZERES, ENTRE O Nº 1.607 E O Nº 1.615, SENDO SEM SAÍDA, NEST A CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1469 | 07/02/2023 | DA DENOMINAÇÃO DO ESTACIONAMENTO COM ESPAÇO DE CONVIVÊNCIA DO PODER
LEGISLATIVO DE GUARACIABA DO NORTE DE "CENTRO DE CONVIVÊNCIA JOAO
VITÓRIO VIANA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1468 | 07/02/2023 | EMENT A: Concede reajuste Tabela Salarial do Piso Municipal do Magistério para Exercício de 2023, do ANEXO III da Lei Municipal No. 948/2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério da Educação Básica (PCCRMAG/EB) do Município de Guaraciaba do Norte, para cumprimento do Piso Nacional do Magistério. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1467 | 11/01/2023 | DA DENOMINAÇÃO DA ESCOLA NA LOCALIDADE DE MORRINHOS NOVOS, NESTA
CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1466 | 12/12/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO A UMA DISPENSA DE PONTO ANUAL P ARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CONTROLE DO CÂNCER DE MAMA E CÂNCER DE ÚTERO. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1465 | 09/12/2022 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NOR TE A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE CAPOEIRA BERIMBAU CHAMOU. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1464 | 09/12/2022 | DISPÕE SOBRE A LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO
NORTE, EST ADO DO CEARÁ, P ARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1463 | 29/11/2022 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DO TURISMO E
AGRONEGÓCIO NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1462 | 29/11/2022 | Abre ao vigente orçamento da despesa, Crédito Suplementar para os fins que indica e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1461 | 29/11/2022 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Abono da premiação do Programa
Cuidar Melhor e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1460 | 23/11/2022 | Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual PPA 2022-2025, instituído pela Lei Municipal nº
1.410/2021, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1459 | 08/11/2022 | Altera a Lei Complementar n° 1.084/2013 Código Tributário Municipal e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1458 | 08/11/2022 | Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Tributário 2022, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1457 | 15/09/2022 | INSTITUI O DIA 22 DE AGOSTO COMO SENDO O DIA DO CATÓLICO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1456 | 15/09/2022 | Dá denominação de Rua Luiz Veloso Lemos, localizada neste município. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1455 | 14/07/2022 | Autoriza a demolição de prédio escolar , onde funcionava a ESCOLA DE EDUCAÇÃO
INF ANTIL E FUNDAMENT AL JOAO BA TIST A RIBEIRO e dá outras providências | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1454 | 14/07/2022 | Concede reajuste no piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Endemias do Município de Guaraciaba do Norte em consonância com o disposto na Emenda
Constitucional n°. 120/2022 | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1453 | 06/07/2022 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder à população guaraciabense os bens móveis e
imóveis, conforme termo de cessão de uso, no intuito de apoiar eventos culturais, religiosos,
esportivos e/ou educacionais no município de Guaraciaba do Norte e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1452 | 01/07/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES P ARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LOA
P ARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1451 | 24/06/2022 | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO HINO OFICIAL DO MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EVENTOS DE CARÁTER OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1449 | 19/06/2022 | DENOMINA DE VILA DOS PACHICOS RUA NO SÍTIO GUARANI. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1448 | 19/06/2022 | DA DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DO SÍTIO SÃO FÉLIX, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1450 | 19/05/2022 | DENOMINA DE VILA MARTINS RUA NA COMUNIDADE DE GUARANI. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1447 | 03/05/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA (PMPI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1447 | 03/05/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA (PMPI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1446 | 29/04/2022 | ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO BANCÁRIO NO MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE AOS ADVOGADOS NO EXERCICIO DE SUA FUNÇÃO. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1445 | 24/03/2022 | INCLUI § 5º NO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N° 1.291/2019 QUE DISPÕE SOBRE O A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO À PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1443 | 24/03/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO NA FORMA ELETRÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1444 | 23/03/2022 | DA DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA LOURENÇO FURTADO RODRIGUES A TRAVESSA LOCALIZADA ENTRE AS RUAS; RUA JERÔNIMO MEMÓRIA E A RUA VEREADOR JOÃO BENJAMIN, CONFORME ANEXO, NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1443 | 23/03/2022 | DISPÕE SOBRE IMPLATAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL, PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA DO CONVIVIO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM DENOMINADA SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1442 | 09/03/2022 | DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1441 | 09/03/2022 | DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, CONVALIDA OS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÊNCIA DAS RESOLUÇOES Nº 018/ 2017, 003/2019, 002/2021 E 004/2021, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1440 | 09/03/2022 | DISPÕE SOBRE, A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1439 | 09/03/2022 | ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 823.735,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1438 | 22/02/2022 | CONCEDE REAJUSTE TABELA SALARIAL DO PISO MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO PARA EXERCÍCIO DE 2022, DO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL No. 948/2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA (PCCR-MAG/EN) DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE, PARA CUMPRIMENTO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1437 | 21/02/2022 | CRIA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE, O FUNDO MUNICIPAL PARA OS DIREITOS DO IDOSO-FMDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1436 | 11/02/2022 | DA DENOMINAÇÃO DE RUA JOAQUIM GONÇALVES DO NASCIMENTO A RUA PROJETADA 04, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO CONVIVER INOVAR, NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1435 | 11/02/2022 | DA DENOMINAÇÃO DE RUA VALDECI RIBEIRO DE SOUSA A RUA PROJETADA 07, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO CONVIVER INOVAR, NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1434 | 17/12/2021 | DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA MANUEL JORGE ARAGÃO, rua localizada no Loteamento Conviver Inovar. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1433 | 17/12/2021 | DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA RAIMUNDO EUGENIO NOBRE, a rua Projetada 01, localizada no Loteamento Conviver Inovar, nesta cidade e dá outras providencias | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1432 | 17/12/2021 | DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA FRANCISCO CÉLIO LOPES PINHO, rua localizada no loteamento Nova Guaraciaba.
| 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1431 | 17/12/2021 | Dispõe sobre a denominação de Escola de Ensino Infantil e Fundamental, situada na localidade de Buraco DÁgua, de Salustiano Simplício Ferreira e dá outras providências | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1430 | 17/12/2021 | DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA ALFREDO ALVES FERNANDES NETO, iniciando na Rua Senador Catunda e findando de encontro com a Rua José Mesquita Braga, nesta cidade e dá outras providencias | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1429 | 17/12/2021 | INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E O PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS AOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1428 | 17/12/2021 | Dispõe sobre autorização legislativa para pagamento em forma de rateio proporcional do déficit da aplicação mínima de 70% das receitas do FUNDEB recebidas no exercício de 2021 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1 | 16/12/2021 | Altera o artigo 31, acrescentando o inciso XIX à Lei Orgânica do Município e dá outras providências | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1427 | 15/12/2021 | Dispõe sobre a denominação de Escola de Ensino Fundamental Francisco de Assis Teixeira Lopes o Estabelecimento de Ensino Anexo Dom Pedro I, localizado na Rua Professor Tibúrcio Melo, em Guaraciaba do Norte (CE) e dá outras providências.
| 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1426 | 15/12/2021 | DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA RAIMUNDO XIMENES DE ARAÚJO, localizada no loteamento Inovar Guaraciaba, dando início na Rua Projetada 03, findando na Rua PROJETADA 05, neste município. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1426 | 15/12/2021 | DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA RAIMUNDO XIMENES DE ARAÚJO, localizada no loteamento Inovar Guaraciaba, dando início na Rua Projetada 03, findando na Rua PROJETADA 05, neste município | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1425 | 15/12/2021 | DÁ DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA ABDORAL PEREIRA DE SOUSA, localizada no loteamento Inovar Guaraciaba, dando início na Rua Projetada 01, findando na Rua PROJETADA 05, neste município. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1424 | 15/12/2021 | DÁ DENOMINAÇÃO DE AVENIDA JANETE MARIA DE OLIVEIRA, localizada no loteamento Inovar Guaraciaba, dando início na Rua Projetada 01, findando na Rua Tabelião Fernandes, neste município | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1423 | 15/12/2021 | DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA CARLOS DA SILVA CARVALHO, situada neste município | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1422 | 15/12/2021 | DENOMINA DE CEL. VICENTE VILEMAR FERREIRA (Cel. Ferreirinha), avenida localizada na av. Projetada I no Loteamento Inovar Guaraciaba | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1421 | 30/11/2021 | Institui o mês Setembro Vermelho, dedicado a ações de esclarecimento e incentivo a campanhas de conscientização, prevenção e tratamento das doenças cardiovasculares | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1420 | 30/11/2021 | DA DENOMINAÇÃO DE AVENIDA CHICO SEVERIANO, avenida localizada (antiga Estrada para Sítio São Domingos) no Loteamento Inovar Guaraciaba | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1419 | 30/11/2021 | Dispõe sobre a proibição de queimadas nas vias públicas e nos imóveis urbanos no município de Guaraciaba do Norte e dá outras providências | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1418 | 22/11/2021 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZAM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERESSES DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA E A PAGAR AS RESPECTIVAS ANUIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1417 | 22/11/2021 | Institui o Pacto pela Aprendizagem no âmbito do Município de Guaraciaba do Norte(CE), e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1416 | 16/11/2021 | DISPÕE SOBRE A LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
| 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1415 | 05/11/2021 | Dispõe sobre a criação de memorial em homenagem aos mortos em decorrência da Covid-19 no Município de Guaraciaba do Norte - CE | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1414 | 05/11/2021 | DA DENOMINAÇÃO DE ANDERSON LOPES DA SILVA A QUADRA DE AREIA LOCALIZADA NA PRAÇA FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA NO BAIRRO SANTA LUZIA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1413 | 05/11/2021 | DA DENOMINAÇÃO DE GONÇALO GALVÃO SOBRINHO A TRAVESSA LOCALIZADA NO CENTRO. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1412 | 05/11/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SÁUDE DA MARTINSLÂNDIA, SITUADO NO DISTRITO DE MARTINSLÂNDIA, DE RAIMUNDO ALDAIR MARTINS MELO E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1411 | 18/10/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA NOVA LEI DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO (COMTUR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1410 | 18/10/2021 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022/2025. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1409 | 24/09/2021 | DA DENOMINAÇÃO DE RUA INÁCIO LOIOLA DOS SANTOS (vulgo Inácio Calor), rua localizada no Bairro Lagoinha. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1408 | 24/09/2021 | DA DENOMINAÇÃO DE RUA ANTÔNIO GERLIANDRO VIEIRA SALES, A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO LAGOINHA.
| 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1407 | 24/09/2021 | DA DENOMINAÇÃO DE RUA JOÃO XAVIER CORDEIRO (conhecido como João Novato), A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO LAGOINHA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1406 | 24/09/2021 | DA DENOMINAÇÃO DE Ev. MANUEL DE SOUSA MELO A TRAVESSA LOCALIZADA NO BAIRRO SANTA LUZIA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1405 | 24/09/2021 | DA DENOMINAÇÃO DE AVENIDA FRANCISCO JORGE RIBEIRO, Localizada no Loteamento Nova Guaraciaba. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1404 | 24/09/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL, SITUADA NA LOCALIDADE DE RAMADA, DE FRANCISCO FERREIRA DE ARAÚJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1403 | 24/09/2021 | DA DENOMINAÇÃO DE RUA FRANCISCO EMANUEL FARIAS DE ABREU (conhecido como Chico Emanuel), A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO LAGOINHA | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1402 | 24/09/2021 | DA DENOMINAÇÃO DE RUA CIPRIANO SERAFIM DE SOUSA, rua localizada no Localizada no Loteamento Nova Guaraciaba. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1401 | 09/09/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no Município de Guaraciaba do Norte. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1400 | 02/09/2021 | Dá denominação de João Eduardo Soares, a rua localizada no bairro Lagoinha, conhecida como rua dos anjos | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1399 | 02/09/2021 | Autoriza o Poder Executivo a instituir, manter e operar, ou outorgar a exploração do estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos do município de Guaraciaba do Norte, denominado ZONA AZUL e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1398 | 26/07/2021 | REGULAMENTA O ART. 118 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE, DISPONDO SOBRE A ADMINISTRAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS MERCADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1397 | 14/07/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA FINISA FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO NA MODALIDADE APOIO FINANCEIRO DESTINADO A APLICAÇÃO EM DESPESA DE CAPITAL E A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1396 | 29/06/2021 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - RSUS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1395 | 24/06/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO NA FORMA ELETRÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1394 | 18/06/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1393 | 09/06/2021 | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Alimentação Escolar CAE, e revoga a Lei n° 685/2000 e suas alterações. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1365 | 06/06/2021 | Da denominação de Rua Prudenciana de Mesquita Freire, Iogradouro Público nesta urbe. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1392 | 31/05/2021 | Dá denominação de Manoel Alves da costa, a rua localizada no bairro Lameirão. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1391 | 31/05/2021 | Dá denominação de Joao Alves da Costa, a rua localizada no bairro Lameirão, conhecida como Rua da Igreja da Consolação. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1389 | 31/05/2021 | Dá denominação de José Ferreira de Souza, o Posto de Saúde localizado no Sitio Lagoa dos ,Mendonças, neste município. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1389 | 03/05/2021 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MARY CASTRO, LOCALIZADO NO DISTRITO DE MOCAMBO, MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CEARÁ. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1388 | 27/04/2021 | Da Denominação de FRANCISCA MARIA LOPES CAVALCANTE a Quadra de Areia situada entre o Sitio Corsa e Sítio Lagoa dos Mendonças. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1387 | 27/04/2021 | a Denominação de EMILIA ISABEL AMORIM a nova Creche da Ria Capitão Ferreira (situado ao lado do Hospital Municipal São José, na saída para São Benedito), neste Município. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1386 | 27/04/2021 | Revoga a Lei N°:1.379/2021 de 19 de março de 2021, Que Denomina de EMILIA ISABEL AMORIM, ao Centro Educacional infantil de Sussuanha neste Município. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1385 | 27/04/2021 | Da denominação de Maria das Graças
Alves de Sousa, A Rua Localizada no
Bairro Passagem das Pedras dando
inicío na CE 187. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1384 | 27/04/2021 | Autoriza a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte-Ce a associar-se e contribuir mensalmente para a União dos Vereadores e Câmaras do Ceará UVC e dá outras providencias. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1383 | 12/04/2021 | INSTITUI COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS OS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA PÚBLICOS OU PRIVADOS, COMO AS ACADEMIAS, BEM COMO QUALQUER OUTRA ATIVIDADE FÍSICA, PARA EFEITOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1382 | 29/03/2021 | INSTITUI A CACHOEIRA DA LOCA COMO PONTO TURÍSTICO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1381 | 18/03/2021 | INSTITUI A CACHOEIRA DA LOCA COMO PONTO TURÍSTICO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1380 | 18/03/2021 | INSTITUI A CACHOEIRA DA LOCA COMO PONTO TURÍSTICO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1379 | 18/03/2021 | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb nos termos da Lei Federal nº 14113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1378 | 18/03/2021 | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb nos termos da Lei Federal nº 14113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1377 | 18/03/2021 | RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, EM ESPECIAL O MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE -CE, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE A PANDEMIA DO CORONA VÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1376 | 04/03/2021 | Abre ao vigente orçamento da despesa, Crédito Especial no valor total de R$ 365.000,00 para os fins que indica e da outras providências | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1375 | 24/02/2021 | Abre ao vigente orçamento da despesa, Crédito Especial no valor total de R$ 365.000,00 para os fins que indica e da outras providências | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1374 | 29/01/2021 | Dispõe sobre o recebimento de receitas e tributos do Município Guaraciaba do Norte por meio de cartão de débito e crédito e dá outros provimentos. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1373 | 29/01/2021 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTIMU A QURTAÇÃO DE DEBITOS FISCAIS - REFIS MUNICIPAL 2021, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1372 | 06/01/2021 | Da denominação de Rua Emília Isabel Amorim logradouro Público nesta urbe | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1371 | 06/01/2021 | Da denominação de Rua Francisco de Melo Costa, logradouro Público nesta urbe | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1370 | 06/01/2021 | Da denominação de Rua Petronilia Fernades do Carmo, Iogradouro Público nesta urbe. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1369 | 06/01/2021 | Estabelece as Igrejas, os tempIos religiosos de qualquer culto e as Comunidades missionárias como atividade essencial para efeito de políticas púbIicas no âmbito do municipal. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1368 | 06/01/2021 | Da denominação de Rua Yuri Rodrigues dos Santos, aVenida localizada nesta urbe no loteamento Nova Guaraciaba III | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1367 | 06/01/2021 | Da denominacão de Rua Argemiro Pereira de Sousa, logradouro PúbIico nesta urbe. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1366 | 06/01/2021 | Da denominação de Rua Maria SoIedade Costa, logradouro Público nesta urbe | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1364 | 08/12/2020 | INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, A TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL E OS CUSTOS DE ANÁLISES DE ESTUDOS AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1363 | 08/12/2020 | Dispõe sobre a LOA Lei Orçamentária Anual do Município de GUARACIABA DO NORTE, Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2021. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1362 | 08/12/2020 | Abre ao vigente orçamento da despesa, Crédito Especial no valor total de R$ 132.000,00 para os fins que indica e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1361 | 23/10/2020 | Dá denominação de Rua João Militão Almeida, nesta urbe. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1360 | 08/10/2020 | Abre ao vigente orçamento da despesa, Crédito Especial no valor total de R$ 70.000,00 para os fins que indica e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1359 | 24/09/2020 | Dispõe sobre a instituição de Abono Extraordinário aos profissionais da Secretária de Assistência Social, que atuam na linha de frente ao combate do COVID-19. Doença causada pelo Novo Coronavírus, no Município de Guaraciaba do Norte- CE e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1358 | 17/09/2020 | Dá denominação de Francisca Silva Alves, rua localizada no loteamento Brisa da Serra. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1357 | 17/09/2020 | Dá denominação de Margarida Maria Marques Pereira, o colégio situado em São Félix 1. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1356 | 17/09/2020 | Dá denominação de Francisco Alves de Sousa, avenida localizada no loteamento Brisa da Serra. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1354 | 17/09/2020 | ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE GABINETE DO PREFEITO
ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO AO VIGENTE NO ORÇAMENTO DA DESPESA DA SECRETARIA DE CULTURA E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, NO VALOR DE R$ 312.000,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1.355_ | 17/09/2020 | Dispõe sobre denominação da praça situada no Bairro Santa Luzia, de PRAÇA FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA LOPES, nesta urbe. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1353 | 02/09/2020 | Dá denominação de RUA RAIMUNDO HOMERO DE CARVALHO, Logradouro Público nesta urbe | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1352 | 02/09/2020 | Dá denominação de RUA ANTONIO ARAÚJO NETO, Logradouro Público nesta urbe | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1351 | 02/09/2020 | Dá denominação de RUA FRANCISCO ASSIS DE SOUSA, Logradouro Público nesta urbe. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1350 | 02/09/2020 | Dá denominação de RUA RAIMUNDA ZAIRA CARVALHO, Logradouro Público nesta urbe. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1349 | 02/09/2020 | Dá denominação de RUA CÍCERO JOSÉ DE MELO, Logradouro Público nesta urbe. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1348 | 02/09/2020 | Dá denominação de AVENIDA ROQUE DE MELO FERRO, Logradouro Público nesta urbe. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1347 | 02/09/2020 | Dá denominação de RUA RAIMUNDO OLIVAR DE CARVALHO, Logradouro Público nesta urbe | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1346 | 02/09/2020 | Dá denominação de RUA JOÃO ZEFERINO DE SOUZA, Logradouro Público nesta urbe | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1345 | 02/09/2020 | Dá denominação de RUA MARIA OLINDA LEMOS CARVALHO, Logradouro Público nesta urbe | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1344 | 02/09/2020 | Dá denominação de AVENIDA FRANCISCO RODRIGUES FILHO, Logradouro Público nesta -urbe | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1343 | 02/09/2020 | Dá denominação de RUA DOMINGOS DE MELO COSTA, Logradouro Público nesta urbe | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1342 | 04/08/2020 | Denomina de Gerardo Pedro Ribeiro, o Posto de Saúde, situado no Sítio Buraco DÁgua | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1341 | 04/08/2020 | Dispõe sobre denominação de Rua Raimundo Nonato Pinho, nesta urbe | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1340 | 03/07/2020 | Dispõe sobre a instituição de Abono Extraordinário aos Profissionais de Saúde, Guarda Municipal e DEMUTRAN que atuam na linha de frente ao combate do COVID-19. Doença causada pelo Novo Coronavírus, no Município de Guaraciaba do Norte- CE e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1339 | 03/07/2020 | INSTITUI NO MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE O INCENTIVO VARIAVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE PAGAMENTO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, QUE RECEBERÁ A NOMECLATURA DE INCENTIVO E-SUS, FICA REVOGADA A LEI MUNICIPAL N°. 1.279/2019 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019 QUE TRATA DO PAGAMENTO DE PRODUTIVIDADE PARA PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA CONTRATUALIZADOS AO INCENTIVO POR DESEMPENHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1338 | 23/06/2020 | Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente do Município de Guaraciaba do Norte e dá outras providências | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1337 | 23/06/2020 | INSTITUI A COMISSÃO DE MONITORAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS E ESTADUAIS REPASSADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA SUPORTE ÀS POLÍT1CA$ DA. ATENÇÃO PRIMÁRIA, DA MÉDIA E .AI,TA COMPLEXIDADE E PARA O COMBATE AO COVID (19) E DA OUTRAS PROVI- DÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1336 | 22/05/2020 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1335 | 15/04/2020 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DE IPTU EM DECORRENCIA DA PANDEMIA PROVENIENTE DO VÍRUS COVID19 (CORONAVÍRUS) E DÁ OUTROS PROVIMENTOS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1335 | 14/04/2020 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DE IPTU EM DECORRENCIA DA PANDEMIA PROVENIENTE DO VÍRUS COVID-19 (CORONAVÍRUS) E DÁ OUTROS PROVIMENTOS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 477 | 24/03/2020 | Código de Posturas | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1331 | 04/03/2020 | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a delegar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas localidades de pequeno porte do município. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 17 | 04/03/2020 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE /CEARÁ AO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO PARNAÍBA S1SAR-BPA E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1333 | 27/02/2020 | Dispõe denominação de Travessa Alfredo Alves Fernandes, nesta urber. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1334 | 20/02/2020 | Dispõe sobre a alteração da Lei n° 1.326/2019 que ratificou do protocolo de intenções do Consórcio Público de manejo de resíduos sólidos da Serra da Ibiapaba e dá outras providências | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1.332 | 09/02/2020 | Dá denominação de Estrada Januário Ribeiro da Silva, a rodovia que liga o distrito de Várzea dos Espinhos ao distrito de Martinslândia e dá outras providencias | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1330 | 03/02/2020 | Dispõe sobre aspectos da política municipal de educação no trânsito, especialmente por meio de aulas teóricas e de prática simulada nas escolas integrantes da Rede Pública Municipal, e dá outras providências. Autor: Ver.Elisiario Junior | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1329 | 03/02/2020 | Concede reajuste Tabela Salarial do Piso Municipal do Magistério para Exercício de 2020, do ANEXO Hl da Lei Municipal No. 948/2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério da Educação Básica (PCCR-MAG/EB) do Município de Guaraciaba do Norte, para cumprimento do Piso Nacional do Magistério." | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1328 | 15/01/2020 | DISPÕE SOBRE A SEMANA DO LAÇO BRANCO - HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria: Ver. Fernanda Marques O PREFEITO MUNICIPAL DE GUÁRACIABA DO NORTE | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1327 | 06/12/2019 | Dispõe sobre a denominação de
Tiago Holanda Lemos, nesta urbe. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1326 | 29/11/2019 | Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções
do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos
da Serra da Ibiapaba e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1325 | 25/11/2019 | DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO
MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE-CEARÁ PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1324 | 10/10/2019 | Dispõe sobre a CAMPANHA ESPECIAL DE
REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E ARRECADAÇÃO
(ACERTA) 2019, em caráter geral, e dá outras
providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1323 | 09/10/2019 | ALTERA LEI COMPLEMENTAR N°
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
1.084/2013 -
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1322 | 24/09/2019 | DETERMINA O NOME OFICIAL DA
QUADRA POLIESPORTIVA DA
ESCOLA MUNICIPAL SILVESTRE
DE MESQUITA DE VÁRZEA DOS
ESPINHOS EM HOMENAGEM AO
SR. EDMUNDO ONIAS RIBEIRO
CONFORME ESPECÍFICA. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1321 | 24/09/2019 | Denomina a Brinquedo Praça,
situada ao lado da Rodoviária, de
Teresa Leticia Sousa Trajano. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1320 | 19/09/2019 | Da denominação de Rua Gonçala Alves de
Souza, logradouro nesta urbe.
Autoria: Ver. Jaques Carvalho Viana. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1319 | 19/09/2019 | Da denominação de Rua Antonio Lucilandio
dos Santos, logradouro nesta urbe.
Autoria: Ver. Jaques Carvalho Viana. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1318 | 19/09/2019 | Da denominação de Rua José Saraiva
Feitosa, logradouro nesta urbe. Autoria: Ver. Jaques Carvalho Viana. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1317 | 18/09/2019 | institui o Prêmio Professor NOTA DEZ, destinado a
premiar os professores das escolas da rede pública
municipal de ensino que apresentarem melhores
resultados de aprendizagem no segundo, quinto e nono
anos do Ensino Fundamental. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1316 | 18/09/2019 | Abre ao vigente orçamento da despesa, Crédito Especial no
valor total de R$ 26.000,00 para os fins que indica e dá outras
providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1315 | 18/09/2019 | Autoriza a realização de Convênio de
Cooperação com o Estado do Ceará
para a gestão associada do serviço
público de saneamento básico e dá
outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1314 | 18/09/2019 | Institui o "Setembro Amarelo" no
Município de Guaraciaba do Norte/CE.
Autoria: Ver. Fernanda Marques. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1313 | 16/09/2019 | Denomina o Mercado Público, Situada No
Distrito de Várzea dos Espinhos, de Gonçalo
Amaral Ribeiro, e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1312 | 16/09/2019 | Dá denominação de Rodovia João Vitorio
Viana, a via rural específica. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1311 | 03/09/2019 | Denomina a Escola de Ensino
Fundamental, Situada na Localidade de
Martinslândia, de Manoel Bandeira de
Moura, e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1310 | 02/08/2019 | Dispõe sobre a denominação de Avenida Antonio José do Monte, nesta urber. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1310 | 02/08/2019 | Dispõe sobre a denominação de Avenida
Antonio José do Monte, nesta urber. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1309 | 02/08/2019 | Dispõe sobre a denominação de Rua Tereza Aguiar Monte, nesta urber. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1308 | 02/08/2019 | Dá denominação de Estrada Maria dos Prazeres Coelho, a via rural específica. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1307 | 02/08/2019 | Dá denominação de João Freire da Silva, a quadra situada no Distrito de Mucambo. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1305 | 12/07/2019 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO EM PARCELA ÚNICA AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E TÉCNICO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÕGICA E CONTROLE DE ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1304 | 21/06/2019 | Dispõe sobre a proibição de nomeação para cargos em comissão de homens que cometeram crimes de violência contra, mulher, no âmbito da administração pública do município de Guaraciaba do Norte/Ce e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1303 | 21/06/2019 | nstitui a Semana de Enfermagem no Município de Guaraciaba do Norte | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.3021 | 21/06/2019 | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUARACIABA DO NORTE/CE, ÓRGÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA REGULAMENTAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1306 | 12/06/2019 | Altera a Lei n° 477 de 1991 que instituiu o Código de Posturas do Município de Guaraciaba do Norte. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1301 | 12/06/2019 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1300 | 17/05/2019 | DETERMINA A CRIAÇÃO DA ZONA URBANA DA VILA DE VÁRZEA DOS ESPINHOS, NO DISTRITO DE VÁRZEA DOS ESPINHOS, NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE (CEARÁ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1299 | 17/05/2019 | DETERMINA A CRIAÇÃO DA ZONA URBANA DA VILA DE MARTINSLÂNDIA, NO DISTRITO DE MARTINSLÂNDIA, NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE (CEARÁ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1298 | 17/05/2019 | DETERMINA A CRIAÇÃO DA ZONA URBANA DA VILA DE MUCAMBO, NO DISTRITO DE MUCAMBO, NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE (CEARÁ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1297 | 17/05/2019 | Institui a Comenda do Mérito Desportivo "José Simões Vieira" e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.299_ | 17/05/2019 | DETERMINA A CRIAÇÃO DA ZONA URBANA DA VILA DE MARTINSLÂNDIA, NO DISTRITO DE MARTINSLÂNDIA, NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE (CEARÁ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.2971 | 17/05/2019 | Institui a Comenda do Mérito Desportivo "José Simões Vieira" e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1,2981 | 17/05/2019 | DETERMINA A CRIAÇÃO DA ZONA URBANA DA VILA DE MUCAMBO, NO DISTRITO DE MUCAMBO, NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE (CEARÁ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1296 | 09/05/2019 | Fica criado o Programa "Terceira Idade em Movimento" no âmbito do Município de Guaraciaba do Norte, destinado à realização de atividades físicas e esportivas em equipamentos públicos municipais, para pessoas com idade a partir de 60 (sessenta) anos. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1296 | 09/05/2019 | Fica criado o Programa Terceira Idade em Movimento" no âmbito do Município de Guaraciaba do Norte, destinado à realização de atividades físicas e esportivas em equipamentos públicos municipais, para pessoas com idade a partir de 60 (sessenta) anos. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1295 | 30/04/2019 | CRIA E DELIMITA OS BAIRROS DA CIDADE DE GUARACIABA DO NORTE, NA ZONA URBANA DA CIDADE DE GUARACIABA DO NORTE, NO RESPECTIVO DISTRITO SEDE DE GUARACIABA DO NORTE, NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE (CEARÁ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1294 | 30/04/2019 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 354, DE 07 DE JUNHO DE 1979, PARA AMPLIAR E ATUALIZAR A ZONA URBANA DA CIDADE DE GUARACIABA DO NORTE, NO DISTRITO SEDE DE GUARACIABA DO NORTE, NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE (CEARÁ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1294 | 30/04/2019 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 354, DE 07 DE
JUNHO DE 1979, PARA AMPLIAR E ATUALIZAR A
ZONA URBANA DA CIDADE DE GUARACIABA DO
NORTE, NO DISTRITO SEDE DE GUARACIABA DO
NORTE, NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO
NORTE (CEARÁ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1293 | 30/04/2019 | REDEFINE A ÁREA TERRITORIAL DO DISTRITO DE SUSSUANHA, NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE (CEARÁ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1293 | 30/04/2019 | REDEFINE A ÁREA TERRITORIAL DO DISTRITO
DE SUSSUANHA, NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA
DO NORTE (CEARÁ), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1293 | 30/04/2019 | REDEFINE A ÁREA TERRITORIAL DO DISTRITO
DE SUSSUANHA, NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA
DO NORTE (CEARÁ), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.295_ | 30/04/2019 | CRIA E DELIMITA OS BAIRROS DA CIDADE DE GUARACIABA DO NORTE, NA ZONA URBANA DA CIDADE DE GUARACIABA DO NORTE, NO RESPECTIVO DISTRITO SEDE DE GUARACIABA DO NORTE, NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE (CEARÁ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.294_ | 30/04/2019 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 354, DE 07 DE JUNHO DE 1979, PARA AMPLIAR E ATUALIZAR A ZONA URBANA DA CIDADE DE GUARACIABA DO NORTE, NO DISTRITO SEDE DE GUARACIABA DO NORTE, NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE (CEARÁ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1289 | 26/04/2019 | Dá denominação de "Estrada Izidro Batista de Castro" a via rural que especifica. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1292 | 25/04/2019 | Altera a Lei n° 1.28712019, que "Reorganização e
Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, Fundo Municipal para os
Direitos da Criança e do Adolescente e Reorganização
e Funcionamento do Conselho Tutelar de Guaraciaba
do Norte, e dá outras providências"., acrescentando
ao artigo 46 o inciso VIII. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1291 | 25/04/2019 | Dispõe sobre o a prestação de serviço
voluntário à Prefeitura Municipal de
Guaraciaba do Norte, e dá outras
providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1290 | 25/04/2019 | Denomina a Unidade Básica de
Saúde de Morrinhos Novos. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.2921 | 25/04/2019 | Altera a Lei n° 1.28712019, que "Reorganização e Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal para os Direitos da Criança e do Adolescente e Reorganização e Funcionamento do Conselho Tutelar de Guaraciaba do Norte, e dá outras providências"., acrescentando ao artigo 46 o inciso VIII. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1. 290 | 25/04/2019 | Denomina a Unidade Básica de Saúde de Morrinhos Novos. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1. 291 | 25/04/2019 | Dispõe sobre o a prestação de serviço voluntário à Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, e dá outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1288 | 16/04/2019 | Dispõe sobre a Instituição do Sistema Municipal de Ensino de Guaraciaba do Norte, reformula as Leis n° 88312008; n° 100112011 e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1287 | 11/04/2019 | Dispõe sobre a Reorganização e Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal para os Direitos da Criança e do Adolescente e Reorganização e Funcionamento do Conselho Tutelar de Guaraciaba do Norte, e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1286 | 11/04/2019 | Institui a Campanha "Gravidas ativas" no Município de Guaraciaba do Norte e da outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1285 | 27/03/2019 | Dispõe sobre o descarte correto, o recolhimento e a destinação de medicamentos vencidos no âmbito do Município de Guaraciaba do Norte. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1284 | 14/03/2019 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Gratificação Funcional de Responsabilidade Técnica de Nutricionista da Merenda Escolar e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1283 | 11/03/2019 | Estabelece valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante requisição de pequeno valor - RPV pela Fazenda Pública Municipal e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1282 | 11/03/2019 | Abre ao vigente orçamento da despesa, Crédito Especial no valor total de R$ 165.000,00 para os fins que indica e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1281 | 11/03/2019 | Inclui no calendário oficial de festas e comemorações do município de Guaraciaba do Norte, a Semana da Adoção de cães e gatos e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1280 | 11/03/2019 | Institui o Dia do Agente comunitário de Saúde e do Agente de combate a Endemias e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1279 | 22/02/2019 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PRODUTIVIDADE PARA PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA CONTRATUALIZADOS AO INCENTIVO DA PMAQ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1278 | 04/02/2019 | Dispõe sobre a cobrança dos créditos não-tributários municipais e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1277 | 30/01/2019 | ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE GABINETE DO PREFEITO Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Piso Salarial Profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1276 | 30/01/2019 | Concede reajuste Tabela Salarial do Piso Municipal do Magistério para Exercício de 2019, do ANEXO III da Lei Municipal No. 948/2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério da Educação Básica (PCCR-MAG/EB) do Município de Guaraciaba do Norte, para cumprimento do Piso Nacional do Magistério. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1275 | 29/01/2019 | Dispõe sobre a criação do "Programa ESTUDANTE DO PRESENTE, CIDADAO DE FUTURO", para estágio educativo escolar supervisionado de acordo com a Lei Federal 11.78812008, de 25 de setembro de 2008, estabelece as normas e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1274 | 24/01/2019 | ESTADO DO CEARÁ MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1227 | 07/01/2019 | CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1229 | 07/01/2019 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes de Combate às Endemias - ACE, incentivo financeiro adicional e dá outras providências | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1187 | 07/01/2019 | CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 194 | 07/01/2019 | Cria gratificação de condução de transporte especial - saúde, gratificação de condução de transporte especial - educação aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo de motorista e dá outras providências | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1104 | 07/01/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS, AMPLIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1077 | 07/01/2019 | Institui o Conselho Municipal de Turismo, o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 948 | 07/01/2019 | Institui Novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério da Educação Básica (PCCRMAG/ EB) do Município de Guaraciaba do Norte, e adota outras providências | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 914 | 07/01/2019 | "Autoriza a contração Temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público, e, autorização para contração de Profissionais de Saúde Autônomos, e adota outras providencias | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 694 | 07/01/2019 | Fixa os valores e estabelece normas sobre a concessão de Diárias para Agentes e Servidores Municipais, e adota outras providências | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1273 | 02/01/2019 | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE A CELEBRAR CONVÊNIO COM A LIGA IPUENSE DE DESPORTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1272 | 02/01/2019 | Dispõe sobre a denominação de Rua Raimundo da Silva Rodrigues, nesta Urbe. Autoria: Vereador Alvimar Ribeiro Melo A Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, aprova e o Chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1272 | 02/01/2019 | Dispõe sobre a denominação de Rua Raimundo da Silva Rodrigues, nesta Urbe. Autoria: Vereador Alvimar Ribeiro Melo | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1,271 | 05/12/2018 | Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2019 no montante de R$ 92.639.471,68 (Noventa e dois milhões, seiscentos e trinta e nove mil, quatrocentos e setenta e um reais e sessenta e oito centavos) e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo: | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1.270 | 23/10/2018 | 1 0. Fica instituída a SEMANA DE COMBATE A EVASÃO ESCOLAR NO ENSINO PÚBLICO, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de Março. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1.269 | 23/10/2018 | O Poder Executivo fará a divulgação da listagem de todos os medicamentos disponíveis e os que estão em falta, destinados, gratuitamente, aos usuários do Sistema único de Saúde - SUS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1.268 | 11/10/2018 | Fica denominada Vila Alves, o logradouro situado na Zona Rural, Sítio Passagem das Pedras, após a ponte sobre o Rio Piau, segunda entrada do lado esquerdo da CE 187, sentido Guaraciaba do Norte - Ipu, conforme mapa em anexo, parte integrante da presente Lei. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1.267 | 11/10/2018 | Fica instituída no Município de Guaraciaba do Norte a Semana dos Profissionais da Educação, a ser comemorada anualmente na semana do dia 6 de agosto, em alusão ao Dia Nacional dos Profissionais da Educação - Lei n° 13.054, de 22 de dezembro de 2014. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1.266 | 11/10/2018 | 1° Fica denominada Avenida Santa Madalena de Nagasaki o logradouro situado no Bairro Lagoinha, em frente à Igreja de Santa Madalena de Nagasaki, nesta cidade, conforme mapa em anexo, parte integrante da presente Lei. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1.265 | 18/09/2018 | Fica concedido a Francisca Artelândia Sousa, natural de Sobral/CE, nos termos da Lei Orgânica do Município, o Título de Cidadã Guaraciabense. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1.264 | 18/09/2018 | Fica concedido a Bartolomeu Oliveira Aragão, natural de Tianguá/CE, nos termos da Lei Orgânica do Município, o Título de Cidadão Guaraciabense. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1.263 | 18/09/2018 | Fica concedido a José Ferreira Batista, natural de Lavras da Mangabeira- CE, nos termos da Lei Orgânica do Município, o Título de Cidadão Guaraciabense | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1.217 | 15/09/2018 | Esta lei estabelece normas gerais sobre a Fiscalização do Município, organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno, nos termos que dispõem os artigos: 31, 70 e 74 da Constituição da Federal; 41 e 80 da Constituição Estadual; 13, 43, 49, 50, 51 da Lei Orgânica do Município; 59 da Lei Complementar 10112000; 75 e 76 da Lei Federal 4.320164; e a Instrução Normativa n° 0112017, de 27 de abril de 2017, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, e tomará por base a escrituração e demonstrações contábeis, os relatórios de execução e acompanhamento de projetos e atividades e outros procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor ou órgãos de controle interno e externo. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1.262 | 23/08/2018 | Fica concedido a Maria de Fátima Farias Aragão, natural de lpú-CE, nos termos da Lei Orgânica do Município, o Título de Cidadã Guaraciabense. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1.261 | 23/08/2018 | Fica criado e oficializado o Hino do município de Guaraciaba do Norte, em observância ao previsto no § 10 do Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Guaraciaba do Norte, com letra e música dos autores e compositores Luciano Soares Martins e Francisco Ivanildo Pereira Neves. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1.260 | 31/07/2018 | Fica concedido a Marcio Fernandes Penha Rodrigues, natural Corumbá - MS, nos termos da Lei n0680 de 03 de abril de 200, a Medalha de Honra ao mérito Deputado José Maria Meio. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1.260 | 31/07/2018 | Fica concedido a Marcio Fernandes Penha Rodrigues, natural Corumbá - MS, nos termos da Lei n0680 de 03 de abril de 200, a Medalha de Honra ao mérito Deputado José Maria Meio. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1.259 | 26/07/2018 | Fica concedido a Maria Waldilene Martins, natural de Camaubal - CE, nos termos da Lei Orgânica do Município, o Título de Cidadã Guaraciabense. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1.258 | 09/07/2018 | Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao vigente orçamento da despesa, crédito especial no valor total de R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil reais), para atender as dotações orçamentárias abaixo classificadas: | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1.257 | 09/07/2018 | CAMPANHA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTARIA E ARRECADAÇÃO (ACERTA) 2018 destina-se a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, em caráter geral, relativos a tributos municipais, vencidos até 31 de dezembro de 2017, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1.256 | 29/06/2018 | Esta Lei estabelece regras para a utilização de cores e símbolos em logotipo e projeto de comunicação visual pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Ô Poderes do Município | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1.255 | 25/06/2018 | Fica criada a Comenda, denominada de MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO, DEPUTADO JOSÉ MARIA MELO, tomando-se a maior honraria do Município de Guaraciaba do Norte-Ce. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1.254 | 25/06/2018 | O Título de Cidadão Guaraciabense ou qualquer outra honraria ou homenagem será concedido a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviço ao Município e especialmente àqueles que: | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1.253 | 25/06/2018 | Fica instituída a Campanha Agosto Lilás, a ser realizada, anualmente, durante o mês de agosto, em alusão à data de sanção da Lei Maria da Penha (Lei no 11 .340, de 7 de agosto de 2006). | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1.251 | 25/06/2018 | Fica concedido a Francisco Sousa Mesquita, natural de Tamboril - Ceará, nos termos da Lei Orgânica do Município, o Título de Cidadão Guaraciabense. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1.251 | 25/06/2018 | Fica concedido a Francisco Sousa Mesquita, natural de Tamboril - Ceará, nos termos da Lei Orgânica do Município, o Título de Cidadão Guaraciabense. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1.249 | 08/06/2018 | São ordenadas, em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar n° iøi - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias do município de Guaraciaba do Norte, Estado Ceará, para o exercício de 2019, compreendendo: | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1.248 | 09/05/2018 | Fica concedido a Antônio Adail Machado Castro, natural de Guaraciaba do Norte - Ceará, nos termos da Lei n 0680 de 03 de abril de 2000, a Medalha de Honra o ao mérito Deputado José Maria Meio. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1.247 | 09/05/2018 | Fica concedido a Egberto Martins Farias Filho, natural de Fortaleza - Ceará, nos termos da Lei n 0680 de 03 de abril de 2000, a Medalha de Honra ao mérito Deputado José Maria Meio. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1.246 | 09/05/2018 | Fica concedido à Maria Josenita Pimenta Marinho, natural do Município de Carnaubal Ceara, nos termos da Lei Orgânica do Município, o Titulo de Cidadã Guaraciabense. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1.246 | 09/05/2018 | Fica concedido à Maria Josenita Pimenta Marinho, natural do Município de Carnaubal Ceara, nos termos da Lei Orgânica do Município, o Titulo de Cidadã Guaraciabense. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1.245 | 09/05/2018 | Fica concedido a Marcio Roberto do Rosário, natural de Jaraguá do Sul - Santa Catarina, nos termos da Lei Orgânica do Município, o Titulo de Cidadão Guaraciabense. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1.244 | 09/05/2018 | Fica concedido a Carlos Alberto Gomes de Souza, natural de Carpina- Pernambuco, nos termos da Lei Orgânica do Município, o Titulo de Cidadão Guaraciabense. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1.243 | 09/05/2018 | Fica concedido a Augusta Brito de Paula, natural de Fortaleza-Ceará, nos termos da Lei Orgânica do Município, o Titulo de Cidadã Guaraciabense. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1.242 | 09/05/2018 | Fica concedido a Juliana Bragança Fernandes Lopes, natural do Rio de . Janéiro-RJ, nos termos da Lei Orgânica do Município, o Titulo de Cidadã Guaraciabense. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1.241 | 09/05/2018 | Fica concedido a Jorge Henrique Azevedo Pinto, natural de Santa Quitéria-Ce, nos termos da Lei Orgânica do Município, o Titulo de Cidadão Guaraciabense. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1.240 | 09/05/2018 | Fica concedido a Zilmar Rodrigues de Brito, natural de Cariré-Ce, nos termos da Lei Orgânica do Município, o Titulo de Cidadã Guaraciabense. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1.240 | 09/05/2018 | Fica concedido a Zilmar Rodrigues de Brito, natural de Cariré-Ce, nos termos da Lei Orgânica do Município, o Titulo de Cidadã Guaraciabense. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1.239 | 09/05/2018 | 1° - Fica concedido a Lucileide Cavalcante Silva, natural de Santa Inês- Maranhão, nos termos da Lei Orgânica do Município, o Titulo de Cidadã Guaraciabense. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1.239 | 09/05/2018 | Fica concedido a Lucileide Cavalcante Silva, natural de Santa Inês- Maranhão, nos termos da Lei Orgânica do Município, o Titulo de Cidadã Guaraciabense. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1.238 | 09/05/2018 | Fica concedido a Julio Cesar Nunes Austregésilo, natural de Niterói - . Rio de Janeiro, nos termos da Lei Orgânica do Município, o Título de Cidadão Guaraciabense. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1.238 | 09/05/2018 | - Fica concedido a Daniel Freire Bezerra, natural de São Luis-Maranhão, nos termos da Lei Orgânica do Município, o Titulo de Cidadão Guaraciabense. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1.238 | 09/05/2018 | - Fica concedido a Daniel Freire Bezerra, natural de São Luis-Maranhão, nos termos da Lei Orgânica do Município, o Titulo de Cidadão Guaraciabense. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1.237 | 09/05/2018 | Fica concedido a Fabio da Silva Pessoa, natural de Teresina - Piauí, nos . termos da Lei Orgânica do Município, o Titulo de Cidadão Guaraciabense. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1.237 | 09/05/2018 | Fica concedido a Fabio da Silva Pessoa, natural de Teresina - Piauí, nos . termos da Lei Orgânica do Município, o Titulo de Cidadão Guaraciabense | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1.236 | 09/05/2018 | Fica concedido a Julio Cesar Nunes Austregésilo, natural de Niterói - . Rio de Janeiro, nos termos da Lei Orgânica do Município, o Título de Cidadão Guaraciabense | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1.235 | 09/05/2018 | Esta lei dispõe sobre a demolição total do prédio público edificado na Rua SDO no distrito de Várzea dos Espinhos, Guaraciaba do Norte, onde funcionava o antigo clube social daquele distrito, para construção do novo mercado municipal do Distrito de Várzea dos Espinhos e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1.235 | 09/05/2018 | Esta lei dispõe sobre a demolição total do prédio público edificado na Rua SDO no distrito de Várzea dos Espinhos, Guaraciaba do Norte, onde funcionava o antigo clube social daquele distrito, para construção do novo mercado municipal do Distrito de Várzea dos Espinhos e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1.234 | 09/05/2018 | Fica denominada de ANTONIO FIRMINO DE AZEVEDO, a Escola de Ensino Fundamental situada na localidade de Guarani. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1.234 | 09/05/2018 | Fica denominada de ANTONIO FIRMINO DE AZEVEDO, a Escola de Ensino Fundamental situada na localidade de Guarani. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1.233 | 18/04/2018 | Fica instituída a Semana Municipal de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1.233 | 18/04/2018 | Fica instituída a Semana Municipal de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1.232 | 28/03/2018 | O Projeto de Lei tem como finalidade a regularização e normatização dos profissionais condutores de veículo automotor do tipo motocicleta (MOTOTAXISTAS) e o exercício de suas atividades no transporte de passageiros e mercadorias, dispondo também de regras gerais de segurança dos serviços de transporte remunerado no Município de Guaraciaba do Norte. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1.232 | 26/03/2018 | O Projeto de Lei tem como finalidade a regularização e normatização dos profissionais condutores de veículo automotor do tipo motocicleta (MOTOTAXISTAS) e o exercício de suas atividades no transporte de passageiros e mercadorias, dispondo também de regras gerais de segurança dos serviços de transporte remunerado no Município de Guaraciaba do Norte. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1.231 | 20/03/2018 | Fica denominada de Francisco Riquelme Medeiros Simplício, a quadra Poliesportiva da EMEIF Francisco José Feitosa do Distrito de Momnhos Novos, em Guaraciaba do Norte. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1.231 | 20/03/2018 | Fica denominada de Francisco Riquelme Medeiros Simplício, a quadra Poliesportiva da EMEIF Francisco José Feitosa do Distrito de Momnhos Novos, em Guaraciaba do Norte | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1.230 | 08/02/2018 | Fica denominada de Manuel Paulo Martins, a nova Unidade Básica de Saúde, do Distrito de Mocambo, em Guaraciaba do Norte. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1.230 | 08/02/2018 | Fica denominada de Manuel Paulo Martins, a nova Unidade Básica de Saúde, do Distrito de Mocambo, em Guaraciaba do Norte. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1.229 | 08/02/2018 | Autorizo o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento aos Agentes de Combate às Endemias - ACE, a título de incentvo profissional, a parcela denominada incentivo financeiro adicional, recebida anulamente do Ministério da Saúde, previsto no parágrafo único do Decreto n° 8.474 de 22 de junho de 2015 e na Lei Federal n° 12.994 de 17 de junho de 2014, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1.229 | 08/02/2018 | Autorizo o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento aos Agentes de Combate às Endemias - ACE, a título de incentvo profissional, a parcela denominada incentivo financeiro adicional, recebida anulamente do Ministério da Saúde, previsto no parágrafo único do Decreto n° 8.474 de 22 de junho de 2015 e na Lei Federal n° 12.994 de 17 de junho de 2014, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1.228 | 30/01/2018 | Fica reajustada a Tabela Salarial dos Profissionais do Magistério de que trata o ANEXO III da Lei Municipal N.° 948/2009 (PCCR-MAG/EB), equiparando-se ao piso nacional do magistério de professores com jornada de 40 horas semanais passará para R$ 2.455,35 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), para pagamento a partir da Competência do Mês de fevereiro de 2018, e cumprimento do Piso Municipal do Magistério do Município de Guaraciaba do Norte, na forma e nos valores definidos no ANEXO 1, parte integrante desta Lei, retroagindo os seus efeitos financeiros ao mês de Janeiro de 2018. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1.228 | 30/01/2018 | Fica reajustada a Tabela Salarial dos Profissionais do Magistério de que trata o ANEXO III da Lei Municipal N.° 948/2009 (PCCR-MAG/EB), equiparando-se ao piso nacional do magistério de professores com jornada de 40 horas semanais passará para R$ 2.455,35 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), para pagamento a partir da Competência do Mês de fevereiro de 2018, e cumprimento do Piso Municipal do Magistério do Município de Guaraciaba do Norte, na forma e nos valores definidos no ANEXO 1, parte integrante desta Lei, retroagindo os seus efeitos financeiros ao mês de Janeiro de 2018. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 12271 | 23/01/2018 | CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDRES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1.227 | 23/01/2018 | Fica autorizada a adequação da remuneração paga aos servidores públicos municipais que percebem remuneração inferior ao salário mínimo nacional, . passando a vigorar o salário mínimo nacional de R$954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais). | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1.227 | 23/01/2018 | - Fica autorizada a adequação da remuneração paga aos servidores públicos municipais que percebem remuneração inferior ao salário mínimo nacional, . passando a vigorar o salário mínimo nacional de R$954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais). | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1,226 | 18/12/2017 | Ficam criadas as escolas públicas municipais de Guaraciaba do Norte- CE constantes do Anexo Único desta Lei, como órgãos integrantes do Sistema Municipal de Ensino, pertencentes à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1.225 | 06/12/2017 | Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de GUARACIABA DO NORTE, Estado do Ceará, para o exercício de 2018, compreendendo: | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1.224 | 14/11/2017 | Fica o Poder Executivo autorizado a prestar uma contribuição financeira mensal, no valor correspondente a dois salários mínimos, em benefício da ACAP - Associação Cultural Arte na Praça, entidade não governamental considerada de utilidade pública, pelos relevantes serviços prestados à sociedade guaraciabense nas áreas social e culturaL" | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1.223 | 06/11/2017 | Esta Lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização da Câmara Municipal, organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno, em obediência às Constituições Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica do município de Guaraciaba do Norte, bem como da Lei Complementar n° 10112000 e tomará por base a escrituração e demonstrações contábeis, atos normativos, contratos, e outros procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1.221 | 25/10/2017 | 1° Fica denominada de Travessa Maria Dolores Gomes Furtado, o logradouro estabelecido na Travessa Vereador Joao Benjamim, centro de Guaraciaba do Norte. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1.122 | 25/10/2017 | 1°. Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Guaraciaba do Norte, para o quadriênio 2018 - 2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 10, da Constituição Federal, e o 137, Inciso 1, §1 0 da Lei Orgânica do Município, na forma dos anexos 1, II, III, IV, V, VI, Vil e VIII, desta Lei. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1.219 | 10/10/2017 | Código Tributário Nacional - Lei Federal n° 5.17211966, Decreto- Lei Federal n° 40611968, Lei Complementar Federal n° 11612003, Lei Complementar Federal n° 12312006, Lei CeØleentàr, Fede81 fiQ 15712016, Lëi Fedeel ° 10.25712001, ê úas respectivas alterações posteriores; | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1.218 | 10/10/2017 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar o Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil (UAB) em Guaraciaba do Norte(CE), unidade educacional e voltada para o desenvolvimento da modalidade de educação à distância, com a finalidade de expandir e interiorizar a oferta de cursos de extensão, graduação e pós-graduação no âmbito municipal. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1.216 | 05/09/2017 | Fica o Poder Executivo autorizado a pagar através do Precatório n° 2015.81.03.018000056, aos professores da rede pública municipal de Guaraciaba do Norte que comprovem o efetivo exercício entre os anos de 1999 a 2004, sendo beneficiados os servidores efetivos e temporários que laboraram no período indicado o percentual de 60%. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1.216 | 29/08/2017 | Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao vigente S orçamento da despesa, crédito especial no valor total de R$ 191.000,00 (cento e noventa e um mil reais), para atender as dotações orçamentárias abaixo classificadas: | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1.215 | 29/08/2017 | Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao vigente S orçamento da despesa, crédito especial no valor total de R$ 191.000,00 (cento e noventa e um mil reais), para atender as dotações orçamentárias abaixo classificadas: | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1.216 | 05/08/2017 | Fica o Poder Executivo autorizado a pagar através do Precatório n° 2015.81.03.018000056, aos professores da rede pública municipal de Guaraciaba do Norte que comprovem o efetivo exercício entre os anos de 1999 a 2004, sendo beneficiados os servidores efetivos e temporários que laboraram no período indicado o percentual de 60%. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1.214 | 06/07/2017 | Institui a isenção de pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana no Município de Guaraciaba do NorteCE para idosos, desde que preenchidos os seguintes requisitos: | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1.213 | 06/07/2017 | Fica proibido à concessionária de energia elétrica e fornecimento de água, o corte do fornecimento dos respectivos serviços no Município de Guaraciaba do Norte, por motivo de inadimplência de seus clientes nos finais de semana, feriados e pontos facultativos. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1.212 | 06/07/2017 | Ficam proibidas as inaugurações e as entregas de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender os fins a que se destinam. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1.211 | 29/06/2017 | O Orçamento do Município de Guaraciaba do Norte, Estado Ceará, para o exercício de 2018 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo: | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1.214 | 06/06/2017 | Institui a isenção de pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana no Município de Guaraciaba do NorteCE para idosos, desde que preenchidos os seguintes requisitos: | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1.210 | 06/06/2017 | Fica Criado o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, órgão de deliberação colegiada, de caráter permanente, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Prefeito Municipal, têm mandato de 2(dois) anos, permitida uma única recondução por igual período. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1.209 | 23/05/2017 | - A presente Lei, objetiva regular a provisão de benefícios eventuais, estabelecendo suas caracterizações, princípios, conteúdo, significado e responsabilidades no âmbito da gestão da política municipal de assistência social. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1.208 | 23/05/2017 | Fica instituída a criação de diárias de deslocamento para os Conselheiros Não Governamentais do Conselho de Assistência Social do Município de Guaraciaba do Norte quando precisarem se deslocar para outras cidades em nome do Conselho Municipal da Assistência Social. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1.207 | 09/05/2017 | O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a divulgação dos Direitos dos portadores de Câncer, bem como o numero dos telefones para informações. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1.206 | 08/05/2017 | Fica concedido ao Sr. Francisco Rodrigues Filho,in memoriam, natural deste Município - CE, nos termos da Lei Orgânica do Município, a Medalha José Maria Meio. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1.206 | 08/05/2017 | Fica concedido a Arnobio Pereira de Oliveira, natural da cidade de Santa Quitéria - Ceará, nos termos da Lei Orgânica do Município, o Título de Cidadão Guaraciabense. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1.204 | 08/05/2017 | Fica concedido ao Sr. Francisco Carvalho Soares, empresário, natural deste Município - CE, nos termos da Lei Orgânica do Município, a Medalha José Maria Meio. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1.203 | 04/05/2017 | Fica concedido à Cristiane Coutinho Parente, natural do Município de São Paulo - SP, nos termos da Lei Orgânica do Município, o Titulo de Cidadã Guaraciabense | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1.202 | 04/05/2017 | Fica concedido ao Sr. José Elisiário de Meio Nobre, servidor público aposentado, ex-Prefeito (1977-19821outubro a dezembro de 2004), ex- Vice-Prefeito( 1993-1996/2001-2004), ex-Secretário de Obras deste Município - CE), nos termos da Lei Orgânica do Município, a Medalha José Maria Meio. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1.201 | 04/05/2017 | Fica concedido à Maria Marleda Pinheiro Marques, natural do Município de Fortaleza - Ceará, nos termos da Lei Orgânica do Município, o Titulo de Cidadã Guaraciabense. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1.200 | 24/04/2017 | - Fica instituído o Dia Municipal da Pessoa Idosa que será celebrado anualmente no dia 1 0 de outubro. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1.199 | 24/04/2017 | Fica concedido a Gerardo Sampaio Rodrigues, natural da cidade de Monsenhor Tabosa - Ceará, nos termos da Lei Orgânica do Município, o Título de Cidadão Guaraciabense. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1.198 | 24/04/2017 | Fica vedada a circulação de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, em estabelecimentos comerciais, órgãos públicos e demais locais abertos ao público. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1.197 | 20/04/2017 | Fica reajustada a Tabela Salarial dos Profissionais do Magistério de que trata oANEXO III da Lei Municipal N.° 94812009(PCCRMAGÍEB), no percentual de 7,64(sete vírgula sessenta e quatro por cento), para pagamento a partir da Competência do Mês de abril de 2017, e cumprimento do Piso Municipal do Magistério do Município de Guaraciaba do Norte, na forma e nos valores definidos noANEXO 1, parte integrante desta Lei, retroagindo os seus efeitos financeiros ao mês de Janeiro de 2017. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1.197 | 20/04/2017 | Fica reajustada a Tabela Salarial dos Profissionais do Magistério de que trata o ANEXO III da Lei Municipal N.° 94812009 (PCCR-MAG/EB), no percentual de 7,64(sete vírgula sessenta e quatro por cento), para pagamento a partir da Competência do Mês de abril de 2017, e cumprimento do Piso Municipal do Magistério do Município de Guaraciaba do Norte, na forma e nos valores definidos no ANEXO 1, parte integrante desta Lei, retroagindo os seus efeitos financeiros ao mês de Janeiro de 2017. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1.196 | 20/04/2017 | 10 Fica -I nstituído no Município de Guaraciaba do Norte, o PROGRAMA DE RECUPERAÇO E ESTIMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - REFIS MUNICIPAL 2017. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1.195 | 17/04/2017 | 1° Fica estabelecida preferência de atendimento em todas as repartições públicas do Município, especialmente na Saúde e Assistência Social, para os portadores da doença conhecida como neoplasia (câncer), visto a gravidade e penosidade do tratamento. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1.194 | 17/04/2017 | 1° Fica criada a Gratificação de Condução de Transporte Especial - Saúde, devida mensalmente, no percentual de 40% (quarenta por cento) em cima do vencimento base, ao servidor público municipal ocupante do cargo de motorista que exerça suas funções no transporte intermunicipal de urgência e emergência da Secretaria Municipal de Saúde. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1.193 | 17/04/2017 | Fica autorizada a cessão ou permuta de servidores públicos da administração direta ou indireta do Município junto a órgãos ou entidades públicas da União, dos Estados e dos Municípios, desde que comprovado o interesse público, a reciprocidade, a carência de recursos humanos, os critérios de conveniência e de disponibilidade, a necessidade de cooperação técnica e a relevância pública dos serviços prestados ao bem-estar da população, nos seguintes termos: | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1.192 | 08/03/2017 | Fica instituído o dia Municipal da Mulher de Guaraciaba do Norte que será celebrado anualmente no dia 11 de outubro. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1.191 | 17/02/2017 | Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao vigente orçamento da despesa, crédito especial no valor total de R$ 304.000,00 (trezentos e quatro mil reais), abaixo classificado: | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1.190 | 08/02/2017 | O professor com duas matrículas de 20 (vinte) horas de jornada semanal de trabalho em cada matrícula pode optar pela unificação prevista no caput deste artigo e será enquadrado automaticamente no nível correspondente à matrícula única, de 40 (quarenta) horas de jornada semanal de trabalho, no Estatuto do Magistério Municipal, asseguradas todas as vantagens e gratificações até então percebidas. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1.888 | 06/02/2017 | Fiçã concdtdo â Euribes Alves Marinho, natural do Município de Reriutaba - Ceará, nos termos da Lei Orgânica do Município, o Titulo de Cidadão Guaraciabense. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1.189 | 06/02/2017 | Fica concedido ao Sr. Francisco Baltazar Neto, empresário, natural deste Município fls ternos da Lei Orgânica do Município, a Medalha Jósé Maria Meio | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1.252 | 25/06/2016 | Fica concedido a Érica Maria de Araújo Carvalho, natural de Taguatinga - DF, nos termos da Lei Orgânica do Município, o Título de Cidadã Guaraciabense | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 850 | 05/09/2006 | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 477 | 23/11/1991 | Código de Posturas | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 1392 | 31/05/0201 | Dá denominação de Manoel Alves da costa, a rua localizada no bairro Lameirão | 2021 | LEI MUNICIPAL |